Quem tem medo da Política Nacional de Participação Social?

Para O Globo, cumprir a constituição é crime

A Constituição Federal garante, em pelo menos 3 de seus artigos, que a propriedade deve cumprir sua função social. No caso da "Favela da Telerj", temos um claro exemplo de descumprimento dessa exigência pelo grupo Telemar, um dos mais poderosos do Brasil (ver http://www.proprietariosdobrasil.org.br/index.php/pt-br/ranking).

No entanto, ao exercer o direito constitucional de dar à propriedade abandonada sua função social, os ocupantes do local são tratados pelo Jornal O Globo como criminosos.

No texto da versão on line (http://oglobo.globo.com/rio/conjunto-de-predios-galpoes-invadido-por-cerca-de-5-mil-pessoas-no-engenho-novo-12086786 - visualizado às 13:25h de 4/4/2014), há 10 menções ao termo "invasão", 5 ao termo "invasores", 5 ao termo "ocupação", 5 ao termo "polícia", 4 ao termo "abandonado" e nenhuma alusão ao termo "função social".

Ocupar propriedade sem função social é direito constitucional!

Desmilitarizar sim, mas como?

Há bastante tempo, unificação e desmilitarização das polícias são temas presentes no debate público. A partir de 2013, com as "jornadas de junho", o tema da desmilitarização voltou à tona com força total. "Não acabou, tem que acabar. Eu quero o fim da Polícia Militar" foi grito onipresente durantes as manifestações que se estendem até hoje. A demanda, no entanto, não responde à pergunta "que polícia queremos?".

Atualmente tramitam no senado duas propostas de emenda constitucional (PEC) que tratam, cada uma da sua maneira, desse tema. Eis aqui uma comparação entre as duas.

PEC 51/ 2013

Altera os artigos 21, 24 e 144 da Constituição. Acrescenta os artigos 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

Data: 25/09/2013

Autor: Lindbergh Farias (senador - PT/ RJ)

A inclusão dos incisos XXVI e XXVII no artigo 21 induz a União a formular algo próximo a um plano diretor nacional de segurança - o que tenderia a unificar o modelo de política de segurança em todos os estados - ao mesmo tempo que fomenta uma maior parceria entre União e os estados na execução dessas políticas. É imprescindível que os dois incisos sejam mantidos no texto da proposta, evitando que a descentralização proposta transforme o conjunto dos modelos policiais no país um completo caos.

O artigo 143-A vem imprimir ao antigo texto do artigo 144 um caráter mais democrático, salientando o respeito aos direitos dos cidadãos, que passam a figurar, juntamente com a incolumidade das pessoas e do patrimônio, enquanto objetos  de preservação por parte da segurança pública. Ainda neste artigo, o caráter preventivo e a necessidade de controle social das instituições e agentes de segurança pública são ressaltados.  No entanto, a constituição por parte do Estado de polícias de natureza civil, cujo caráter investigativo é ressaltado, é o ponto central deste artigo.

O artigo 144-A trata da formação de polícias únicas, responsabilizando-se por todas as tarefas policiais. Traz este artigo, no entanto, a autonomia dos estados e do distrito federal, de estruturar seus órgçãos de segurança pública, abrindo inclusive a possibilidade de atribuir aos municípios responsabilidades de caráter policial, podendo converter, de acordo com o art. 6º da proposta,  suas guardas municipais em polícias municipais. Eis um ponto bastante preocupante. Até que ponto as diretrizes nacionais no âmbito da segurança pública (art. 21 - inciso XXVI) serão capazes de aplacar a natureza personalista e fisiológica dos cargos e casas de representantes de grande parte dos municípios brasileiros? Como garantir, se utilizando de vagas referências aos direitos dos cidadãos, controle social e transparência, que polícias organizadas no âmbito municipal e subminicipal não se tornarão em mais uma arma para garantir e legitimar o status quo opressivo das diversas famílias, "coronéis" e outros proprietários privados dos bens públicos?

O artigo 144-B trata do controle externo da atividade policial, que seria exercido pela Ouvidoria Externa, paralelamente ao Ministério Público e os órgãos internos das polícias. Em que pese o fato de não haver qualquer mecanismo no texto do artigo que ao menos indique como evitar que todos esses órgãos "se atropelem" ou mesmo se anulem em suas funções, é positiva a criação de um órgão externo às pólícias, com função voltada exclusivamente para seu controle, cujo diretor, ainda que nomeado pelo governador ou prefeito, é escolhido após consulta popular. É, portanto, um artigo que enseja muitas ressalvas, sem, no entanto, perder o ar claramente positivo que corre pela quase totalidade do texto da proposta.

Na justificativa, o argumento mais usado em defesa da proposta é um maior equilíbrio no pacto federativo no que tange a política de segurança. Uma união mais parceira, mas direcionadora de modelos que serão definidos pelos estados, que atuarão juntamente com os municípios no tocante à área de segurança pública.

Link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=114516&p_sort=DESC&p_sort2=D&p_a=0&cmd=sort

PEC 102/ 2011

Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.

Ano: 2011

Autor: Blairo Magi (senador -PR/ MT)

As alterações no Art. 144 da Constituição Federal tocam em 3 pontos. O primeiro é relativo à forma de remuneração dos órgãos de segurança pública hoje descritos neste artigo. A proposta cria um piso nacional e onera os cofres públicos com a criação de um fundo suplementar, com vinculação orçamentária, para os estados que não puderem pagá-lo.  O segundo ponto faculta aos estados e Distrito Federal a criação de polícia única. Tal proposta faria o modelo de segurança pública brasileiro ainda mais confuso, uma vez que passaríamos a conviver com o modelo atual e um novo modelo, de polícia única, sem qualquer diretriz federal que o discipline de maneira mais precisa. O terceiro ponto cria o Conselho Nacional de Polícia. Esta alteração não define sua organização ou competência, mas sim sua composição.  Formado exclusivamente por membros escolhidos entre os poderes legislativo (com peso maior para o Senado), executivo e judiciário, as polícias e a OAB, esse novo instrumento de controle externo da polícia já nasce inócuo, uma vez que a sociedade civil não tem qualquer participação na eleição de seus membros. É, portanto, um órgão antidemocrático, nitidamente criado para legitimar o desinteresse do estado em controlar seus órgãos de segurança pública.

O artigo 2º do projeto altera o artigo 167 da Constituição Federal. O motivo da alteração é permitir a vinculação de receita de impostos para ações de segurança pública, da mesma forma que hoje é permitida em relação à educação e saúde.  Ao igualar educação, saúde e segurança pública no que concerne a distribuição da receita de impostos, o artigo pretende moficar a essência humanista que permeou o momento de idealização e promulgação da Constituição de 1988. Representa um retrocesso ao abrir, no campo legal, espaço para a acomodação e cristalização de um olhar vigilantista e repressor acerca do modelo de sociedade que queremos.

O artigo 4º carrega em seu caput os sintomas do espírito de que a proposta é constituída. Apesar de salientar a natureza civil da nova polícia unificada, o artigo sublinha sua função repressiva e a base hierárquica e disciplinar sobre a qual deve estar organizada.

O artigo 6º, que trata da transição dos modelos de polícia, acaba por, no parágrafo 4º, não se comprometer com algumas das consquências desejáveis da desmilitarização das polícias, quando deixa na mão da Presidência da República, através de lei federal, o trato de temas centrais como a estrutura organiacional básica e o direito de greve.

O artigo 8º abre a possibilidade de as guardas minucipais exercerem, a tarvés de convênio com o estado, atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo. Tal possibilidade abre espaço para a criação de verdadeiras milícias oficiais a serviço do desigual poder local que as oligarquias regionais exercem sobre a população em diversos municípios do Brasil.

O artigo 10 não deixa dúvidas a respeito das motivações da proposta. Ao retirar do Ministério Públicio a função de controle externo da polícia, não prevê outro órgão para cumprir tal função que não o recém-criado (art. 1º desta PEC) Conselho Nacional de Polícia, cuja organização e competência não são definidas na proposta, de natureza antidemocrática, conforme concluído anteriormente, além das ouvidorias (art. 7º), que apesar de não apresentarem qualquer novidade em relação ao modelo atual, são celebradas como"canal de instrumentalização da soberania popular" na justificação. Na prática, isso elimina o controle externo da polícia, revertendo conquistas alcançadas pelas lutas travadas desde o fim da ditadura civil-militar (1964 - 1985).

Link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102919&p_sort=DESC&p_sort2=D&p_a=0&cmd=sort

Tabela comparativa

PEC	102/2011	51/2013
Ementa	Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.	Altera os artigos 21, 24 e 144 da Constituição. Acrescenta os artigos 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
Autoria	Blairo Magi (senador -PR/ MT)	Lindbergh Farias (senador - PT/ RJ)
Temas dominantes	Unificação das polícias, financiamento das polícias, importância da segurança pública, prevenção e repressão da criminalidade, descentralização.	Pacto federativo, descentralização, política nacional de segurança pública, direitos do cidadão, desmilitarização, carreira única e de ciclo completo, prevenção.
­Integração nacional de política de segurança pública	Tratada de maneira vaga. Apenas faculta aos estados e DF a adoção do novo modelo.	Central em todo o texto. Inclusão entre as competências da União o estabelecimento de princípios e diretrizes para a segurança pública.
Unificação das polícias	Facultativa.	Obrigatória, com prazo de até 6 anos para implementação.
Desmilitarização	Apenas nos estados que optarem pela unificação.	Completa
Controle externo	Exercido unicamente pelo Conselho Nacional de Polícia, órgão composto por membros oriundos dos 3 poderes, das polícias e da OAB, ou por eles indicados. Substitui o Ministério Público nesta função.	Exercido por Ouvidoria Externa (dirigida por membro nomeado pelo governador ou prefeito, após consulta pública) paralelamente ao Ministério Público.
Financiamento	Vinculação de receitas pública e criação de fundo específico.	Não trata de qualquer alteração a esse respeito.
Papel dos municípios	Possibilidade de as guardas minucipais exercerem, a tarvés de convênio com o estado, atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo.	Possibilidade de as guardas minucipais serem convertidas em polícia municiapal.
Status	Tramitando no senado.	Tramitando no Senado.

Havaianas - 4 anos de chinelada

As Havaianas, orgulho do Brasil, marca da informalidade típica do brasileiro, é apenas mais uma marca sob o guarda-chuva do Grupo Camargo Correia, que, entre outras mil atuações no nosso magnífico capitalismo periférico, financiou a campanha do mais que contestado governador do Rio de Janeiro.

Autorretrato II

Autorretrato. Teste de stencil com tinta genérica sobre papelão.

Autorretrato I

Autorretrato. Teste de stencil com tinta genérica sobre canson.

Pé de Vento 2 e 3 from André Gavazza on Vimeo.

Compilação de animações feitas para o projeto Pé de Vento entre os anos de 2012 e 2013.
Criação, concepção gráfica e produção: Agência Capslock.
Animação: André Gavazza

Autoretalho

Quem é o infiltrado?

Quem são os proprietários do Brasil?

A campanha “Quem são os proprietários do Brasil?” www.proprietariosdobrasil.org.br já impulsionou uma grande onda de mobilização, repercussão e receptividade pelo Brasil afora e em outros países também. Durante a primeira fase do projeto, mostramos como o Ranking Proprietários do Brasil é de fato uma ferramenta importante para a transformação social, capaz de auxiliar nossa compreensão sobre as grandes forças do poder económico na sociedade brasileira.

Agora, queremos ir além. Sem aumentar o valor solicitado, e afim de acolher sugestões e críticas recebidas neste primeiros meses de debate sobre a campanha, conseguimos reformular o projeto para incluir também as 100 empresas de capital fechado com maior faturamento e cruzar todos estes dados com os financiamentos de campanha, repasses do BNDES e do governo federal. Vamos ainda produzir 10 análises de poder com infográficos sobre as relações de empresas e melhor ainda mais a plataforma, facilitando a consulta às informações do Ranking.

A relevância da campanha “Quem são os proprietários do Brasil?” já foi reconhecida por importantes pensadores, como Francisco de Oliveira, Boaventura de Sousa Santos e Ladislau Dowbor. Grandes veículos de comunicação, como o Estadão, a Revista Exame e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), também divulgaram a iniciativa. Porém, se alcançamos quase 50% da meta estipulada, foi graças ao apoio de cidadãos comuns que, como nós, querem mais transparência sobre o poder econômico e político – uma vez que optamos por não aceitar patrocínios de empresas ou do governo, afim de preservar a independência da iniciativa.

Navegando pelo site, você encontra toda a produção feita nos últimos três meses, pode fazer buscas nas redes de poder do Ranking dos Proprietários do Brasil, conferir os infográficos que fizemos para apoiar lutas concretas dos movimentos sociais (como as análises de poder sobre a quem interessa a demolição da Aldeia Maracanã, a TKCSA e e Assentamento Milton Santos) e ver também nossa agenda de eventos. Já realizamos diversos debates em grandes universidades públicas do país (UERJ, UNI-Rio, UFRJ, UFF, Unicamp), e seguiremos adiante! Não deixe também de entrar no Fórum de debates para discussões e organizações colaborativas.

Avançamos muito nos últimos meses, mas podemos ir além se conseguirmos alcançar a meta total do projeto. Confira os acréscimos que fizemos agora em relação ao primeiro projeto:

Ampliação do banco de dados da plataforma para incluir:

_Dados das 100 maiores empresas fechadas em faturamento

_Dados de doações eleitorais de 2010 e 2012

_Dados de financiamentos do BNDES de 2008-2012

- Dados dos repasses do governo federal de 2005 a 2012

Produzir 10 análises de rede de poder com infográficos:

_5 escolhidas por voto no Fórum de debates do portal
_5 em apoio às lutas concretas de movimentos sociais

Desenvolvimento do site:

_Espaço para campanhas específicas no portal
_Espaço para pesquisa e academia no portal
_Reformular o site facilitando ainda mais a consulta aos dados e informações

Diante das alterações no projeto, tivemos que fazer algumas mudanças no orçamento, e agora planejamos a realização das atividades propostas em um prazo de 5 meses.

Prevemos um gasto mensal com as atividades necessárias a realização do projeto de 10 mil reais::

_Realização de duas análises de redes de poder – 1.500 reais
_Atualização do portal – 1.500 reais
_Produção de dois infográficos para mobilização social – 500 reais
_Inclusão dos dados das 100 maiores empresas de capital fechado – 1.500 reais

_Criação de ferramenta para inclusão manual de empresas a partir dos dados das juntas comerciais – 1.000 reais
_Inclusão do cruzamento com dados das doações para campanhas eleitorais – 1.000 reais
_Inclusão do cruzamento com dados de financiamentos do BNDES – 1.000 reais
_Melhoria da ferramenta de “busca” no portal – 1.000 reais
_Manutenção do portal (correção de problemas) – 1.000 reais

Dessa maneira, em 5 meses, 100% (50 mil) do que foi arrecadado com o apoio da sociedade será utilizado.

Seu apoio é fundamental!

Para apoiar, vá em http://catarse.me/pt/portalproprietariosdobrasil#about